1. Termos e Condições
1.1. Identificação do prestador
O serviço «WHT Protector» (adiante «Serviço») é prestado por Rawfin Advisory, Lda, com sede na Rua do Agueiro, 97, 4.º-V, 4400-004 Vila Nova de Gaia, titular do NIF/NIPC PT517088533 (adiante «nós» ou «Prestador»). Contacto: hello@taxprotege.com.
1.2. Destinatários do Serviço (apenas empresas — B2B)
O Serviço destina-se exclusivamente a empresas e profissionais que atuam no âmbito da sua atividade económica (relação «business-to-business»). Não se dirige a consumidores, na aceção do artigo 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), não lhe sendo aplicável o regime de proteção do consumidor, salvo norma legal imperativa em contrário. Ao contratar, o Cliente declara e garante que atua no exercício da sua atividade empresarial ou profissional.
1.3. Natureza do serviço e limites
- O Serviço tem natureza de apoio administrativo e de organização documental. Não substitui aconselhamento fiscal, jurídico ou contabilístico personalizado.
- Os valores, taxas e estimativas apresentados no site — incluindo a calculadora de exposição fiscal — são meramente ilustrativos. A taxa de Withholding Tax estatutária de referência utilizada é de 25%; a taxa efetivamente aplicável depende da convenção, do tipo de rendimento e da situação concreta de cada fornecedor.
- A obtenção de determinada documentação depende da colaboração do fornecedor e/ou da respetiva administração fiscal, pelo que não é garantida e pode estar sujeita a prazos alheios ao Prestador.
1.4. Preços e pagamento
As condições comerciais são confirmadas em proposta ou orçamento específico antes da contratação. Os preços não incluem IVA e são líquidos de qualquer retenção, salvo indicação em contrário. Dada a natureza da prestação do Serviço, todos os pagamentos efetuados são finais e não reembolsáveis («all sales are final»), salvo disposição em contrário expressamente acordada por escrito.
1.5. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada sobre os seus fornecedores e pagamentos, e a disponibilizar a colaboração necessária à prestação do Serviço. O Cliente é o único responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais perante a Autoridade Tributária e Aduaneira.
1.6. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, o Prestador não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou por consequências decorrentes de informação incorreta ou incompleta prestada pelo Cliente, de alterações legislativas, ou de atos das administrações fiscais. A responsabilidade do Prestador, quando exista, fica limitada ao valor pago pelo Cliente pelo serviço em causa.
1.7. Propriedade intelectual
A marca, o site, os conteúdos e a base de dados de documentação são propriedade do Prestador e não podem ser reproduzidos sem autorização. A documentação reunida ou disponibilizada no âmbito do Serviço — incluindo, designadamente, certificados de residência fiscal e formulários ao abrigo de convenções para evitar a dupla tributação — pode ser integrada e conservada nessa base de dados, contribuindo para a prestação e o aperfeiçoamento dos serviços do Prestador, atuais e futuros, no respeito pela legislação aplicável.
1.8. Lei aplicável, foro e resolução alternativa de litígios
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente deste contrato, as partes convencionam como competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
Em caso de litígio de consumo, e em conformidade com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, o Cliente (sempre que aplicável ao abrigo das regras de proteção do consumidor) poderá recorrer à respetiva Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A entidade competente na comarca é o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), com sítio em www.cicap.pt.
2. Política de Privacidade
2.1. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Rawfin Advisory, Lda (NIF PT517088533), com sede na Rua do Agueiro, 97, 4.º-V, 4400-004 Vila Nova de Gaia, contactável através de hello@taxprotege.com. O tratamento respeita o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
2.2. Dados recolhidos
- Dados de contacto que nos fornece através do formulário: nome, empresa, endereço de email e o conteúdo da mensagem.
- Dados no âmbito da prestação do serviço: informação sobre fornecedores e pagamentos que o Cliente nos disponibilize.
- Dados técnicos e de navegação: endereço IP, dados de cookies, tipo de dispositivo e dados comportamentais de interação com o site recolhidos para fins analíticos.
2.3. Finalidades e fundamento de licitude
- Responder a pedidos de contacto e elaborar propostas — diligências pré-contratuais a pedido do titular (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD).
- Prestar o Serviço contratado — execução de contrato (al. b).
- Análise estatística, otimização e melhoria do website — fundamento no legítimo interesse do Prestador ou consentimento do utilizador para efeitos de cookies analíticos e de rastreio (art. 6.º, n.º 1, al. a) e f) do RGPD).
- Cumprir obrigações legais, designadamente fiscais e contabilísticas — (al. c).
- Eventuais comunicações comerciais — apenas com o seu consentimento (al. a), revogável a qualquer momento.
2.4. Conservação
Os dados são conservados pelo período necessário às finalidades indicadas e pelos prazos legais aplicáveis (designadamente os prazos fiscais e contabilísticos). Os dados de contacto de pedidos que não originem relação contratual são eliminados quando deixarem de ser necessários.
2.5. Partilha de dados
Os dados podem ser partilhados com subcontratantes que nos prestam serviços (por exemplo, alojamento, email e ferramentas de análise estatística do website — ver ponto 2.7) e, quando necessário, com administrações fiscais no âmbito da obtenção da documentação. O alojamento do website e a receção das mensagens enviadas através do formulário de contacto são assegurados pela Netlify (Netlify, Inc.), que atua como subcontratante. O agendamento de reuniões é assegurado pela Cal.com (Cal.com, Inc.), que recebe os dados indicados ao marcar (designadamente nome e email) para gerir a marcação; esta ferramenta é apresentada na página de confirmação após o envio do formulário. Não vendemos dados pessoais a terceiros. Eventuais transferências para fora do Espaço Económico Europeu são efetuadas com as garantias adequadas previstas no RGPD.
2.6. Direitos do titular
Pode exercer, a qualquer momento, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, bem como retirar consentimentos, contactando hello@taxprotege.com. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD — www.cnpd.pt).
2.7. Cookies e tecnologias de rastreio
Este site utiliza cookies estritamente necessários ao seu funcionamento (por exemplo, para memorizar a preferência de idioma) e, apenas mediante o seu consentimento expresso através do banner de cookies, cookies analíticos e de rastreio que nos permitem medir o tráfego, compreender a utilização das páginas e melhorar o serviço.
Para estas finalidades analíticas recorremos aos seguintes subcontratantes:
- Google Analytics 4, fornecido pela Google Ireland Limited / Google LLC — estatísticas de visitas, origem do tráfego, tempo de permanência e conversões.
- Microsoft Clarity, fornecido pela Microsoft Corporation — mapas de calor e gravação de sessões, que regista interações como cliques, deslocamento da página e movimentos do cursor, para fins de análise de usabilidade.
Estes prestadores podem tratar dados em servidores localizados fora do Espaço Económico Europeu, designadamente nos Estados Unidos da América. Tais transferências realizam-se ao abrigo do Quadro de Proteção de Dados UE-EUA (EU-US Data Privacy Framework) e/ou de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia. Os cookies analíticos e de rastreio só são ativados após o seu consentimento.
A gestão do consentimento é assegurada pela plataforma Cookiebot (Usercentrics A/S), que regista a sua escolha num cookie estritamente necessário (CookieConsent). Poderá aceitar, rejeitar ou alterar as suas preferências a qualquer momento através do banner de consentimento ou da ligação «Definições de cookies» disponível no website. A recusa dos cookies analíticos e de rastreio não afeta a navegação no site.